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CONSECTET

Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica – CONSECTET

O Conselho Estadual de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, criado pela Lei nº 7.017, de 24 de julho de 2007, passa a denominar-se Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - CONSECTET, com as seguintes competências:

I - editar normas e definir diretrizes para a implantação da Política de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica;

II - avaliar e sugerir planos e programas na área de ciência, tecnologia, inovação e educação técnica e tecnológica;

III - deliberar sobre os instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico, e educação técnica e tecnológica;

IV - estabelecer mecanismos e instrumentos de articulação entre o órgão estadual de ciência, tecnologia e educação técnica e tecnológica, com entidades federais, estaduais, nacionais e estrangeiras;

V - aprovar instrumentos que promovam a transferência de tecnologia, gerada ou adaptada no Estado, aos setores produtivos;

VI - opinar sobre a proposta orçamentária destinada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica - SECTET.

Parágrafo único. A composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica - CONSECTET é definida por meio de decreto do Poder Executivo