Busca

Basic page

conteúdo principal

HISTÓRICO

Com a extinção da Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração–SEICOM, (CNPJ: 14.099.303/0001-18), através da Lei nº7. 017 de 24 de julho de 2007, a SEDECT (Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia) assume todas as atribuições, direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos, convênios e outros instrumentos celebrados pela SEICOM, segundo os artigos 19 e 20 da Lei nº7. 017 de 24 de julho de 2007. A Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011, art. 6º, publicada no DOE nº 31.961, de 21.07.2011, alterou a denominação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT, criada através da Lei nº 7.017, de 24.07.2007, publicada no DOE nº 30.976, de 01.08.2007, para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI. A Lei nº 8.096, de 01.01.2015, publicada no DOE nº 32.798, de 01.01.2015, no seu Capítulo XIV, Art. 50 Alterou a denominação para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica – SECTET. Em 13/10/2016, foi publicada a Lei 8.404 que alterou a Lei de criação da SECTET, concedendo à Secretaria a seguinte designação: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica, mantendo a sigla SECTET.