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Pará regulamenta leis de fomento à ciência, tecnologia e inovação

13/07/2021

O Pará é o primeiro estado da região Norte a dispor de legislação completa para o fomento de políticas públicas na área de ciência, tecnologia e inovação. Isso foi possível com a publicação no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (13) do Decreto 1713/2021 que regulamenta a legislação federal e estadual indicando de que forma a administração pública deve agir para implementar a política estadual de ciência, tecnologia e inovação.

“Com a publicação do decreto 1713/2021 pelo governador Helder Barbalho agora temos maior segurança jurídica para colocar em prática ações que aproximam o Estado, as instituições de ciência e tecnologia e o mercado para gerar produtos e serviços que levem ao maior desenvolvimento sustentável do Pará”, explica o titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet), Carlos Maneschy.

Segundo o Núcleo Jurídico (Nujur) da Sectet, com a publicação do decreto os gestores têm maior autonomia para colocar em prática projetos que utilizam o conhecimento produzido nas Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT’s) para gerar novos negócios, trabalho e renda, ampliando a competitividade da economia paraense e o desenvolvimento social do estado.

“Essa adequação da legislação na área de ciência e tecnologia é um anseio do secretário Carlos Maneschy, que desde o início da gestão vem tomando iniciativas para promover essa segurança jurídica e tem sido atendido pelo governador”, destaca Nágila Sousa, procuradora autárquica e fundacional do estado lotada na Sectet.

O decreto prevê que os gestores de órgãos do estado possam editar medidas auxiliares que permitam a realização das políticas na área, além de prever a subvenção econômica e bônus tecnológico a empresas que assim poderão ter aporte financeiro do estado para colocar em prática ideias e projetos inovadores.

“O decreto simplifica a prestação de contas, tirando amarras burocráticas da gestão de ciência e tecnologia. É um grande avanço que vai nos permitir fazer muito mais em prol do desenvolvimento do estado e da nossa população”, acrescenta a secretária adjunta da Sectet, Edilza Fontes.

Confira a íntegra do Decreto AQUI.

Texto:Jeniffer Galvão
Foto: Priscila Castro