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Marco Legal

24/06/2019

Semana de Ciência: ‘Marco Legal da Inovação Tecnológica’ é tema de mesa

“Marco Legal da Inovação Tecnológica: reflexo das legislações nacional e estadual nas ICTs da Amazônia Oriental” é o tema da primeira mesa redonda da Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento. A atividade será realizada no dia 25 de junho, a partir das 9h, no auditório do prédio Espaço Empreendedor, no Parque de Ciência e Tecnologia (PCT) Guamá. As inscrições são gratuitas e dever ser realizadas no link http://bit.ly/inscricoes-semanaCTIeD.

Compõem a mesa o advogado e presidente da Comissão de Propriedade Intelectual e Inovação da OAB/PA, Alexandre Carvalho, o assessor técnico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tencológica (Sectet), Wander Oliveira e o diretor presidente do PCT Guamá, Rodrigo Quites Reis, como mediador.

Regulamentado em 07 de fevereiro de 2018, por intermédio do Decreto Federal nº 9.283/18, o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, (Lei nº 13243) foi criado com o objetivo de integrar ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas) com o mercado produtivo, desburocratizar e dinamizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Ao todo nove leis foram alteradas para a criação do marco: Lei da Inovação; Lei das Fundações de Apoio; Lei de Licitações; Regime Diferenciado de Contratações Públicas; Lei do Magistério Federal; Lei do Estrangeiro; Lei de Importações de Bens para Pesquisa; Lei de Isenções de Importações; e Lei das Contratações Temporárias.

Benefícios – ICTs públicas e privadas, órgão da administração pública direta, empresas privadas, agências de fomento e serviços sociais autônomos podem ser beneficiados pela legislação que, dentre outras coisas, permite a celebração de convênios para a promoção da pesquisa pública; facilita a internacionalização de instituições científicas e tecnológicas; e permite o aumento do aporte de recursos privados em pesquisa.

Às empresas, a lei permite o abatimento do imposto de renda; a captação de recursos públicos não reembolsáveis para o investimento em pesquisa e desenvolvimento; o compartilhamento de equipamentos e recursos humanos públicos e privados; e autonomia para pesquisadores amparados por processos de inovação tecnológica.

O advogado Alexandre Carvalho destaca que “a constituição do novo marco legal da ciência, tecnologia e inovação, que alterou pontos da Lei nº 10.973/04 é fundamental em dois aspectos. Regulamenta a construção de políticas públicas que estimulem a ciência, tecnologia e Inovação enquanto estratégia de desenvolvimento econômico e social para o país. Como também promove maior segurança jurídica para os atores envolvidos no ecossistema da inovação, sejam empresas, Instituições de Ciência e Tecnologia e pesquisadores”.

A Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento é promovida pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica (Sectet), no período de 24 a 27 de junho de 2019, em parceria com o Parque de Ciência e Tecnologia Guamá, a Rede de Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) do Estado do Pará, da Universidade do Estado do Pará - Uepa, o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas – Sebrae no Pará, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e o gabinete do deputado estadual Dirceu Ten Caten, autor da lei nº 8.841, de 8 de abril de 2019, que instituiu a Semana. Confira a programação completa.

Texto: Juliane Frazão (Ascom/PCT Guamá)