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Alepa aprova projeto que altera o Sistema Estadual de Educação

25/06/2020

Em  Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (24.06) por videoconferência, os deputados discutiram e votaram em redação final  projetos para atender áreas da educação, pesca e de reconhecimento público à várias instituições sociais.        

Após algumas semanas de discussões, os parlamentares aprovaram o Projeto de lei nº 401/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração  na Lei nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998, a Lei nº 7.017 de 24 de julho de 2007;, e a Lei nº 8.096 de 1º de janeiro de 2015, que entre outras atribuições, dá nova redação à legislação sobre o Sistema Estadual de Ensino,   alterando a denominação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET).

A proposição tem a finalidade de ser instrumento de superação das desigualdades interregionais, na oferta da educação superior, profissional e tecnológica nas diversas modalidades, como forma de consolidar, ampliar e verticalizar as cadeias produtivas estrategicamente vinculadas aos eixos prioritários de desenvolvimento do Estado do Pará, competências que passarão a ser da nova Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica.

Em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Helder Barbalho destacou que a proposta visa estimular o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.  “O projeto encaminhado traz disposições específicas quanto à ampliação das funções da SECTET, sobretudo com a finalidade de planejar, coordenar, formular e acompanhar a Política Estadual de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Educação Superior, Profissional e Tecnológica, bem como promover, apoiar, controlar e avaliar as ações relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico no Estado do Pará”, ressaltou o governador.

A absorção integral da Rede de Escolas de Ensino Técnico do Estado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica ocorrerá  no prazo máximo de quatro meses, a contar da publicação da Lei. Nesse período, deverão ser celebrados entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica, os instrumentos de parceria necessários à regulação da oferta de educação superior, profissional e tecnológica no Estado do Pará.

O Conselho Estadual de Educação é constituído de 19 membros, sendo os Secretários de Estado de Educação e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica membros natos, com quatro  educadores de notório saber e experiência comprovada na área educacional, de livre indicação do governo do Estado, e os demais 13  membros são representados por professores, pais e alunos, indicados pelo segmento.  Já os diretores do ensino profissional e tecnológico, indicados pela Secretaria.

A proposição do Poder Executivo, após várias discussões, teve três emendas aprovadas. Duas do deputado Eliel Faustino e uma da deputada Marinor Brito. 

A emenda aditiva de autoria do deputado Eliel Faustino e subscrita pelos parlamentares Alex Santiago, Dra Heloísa Guimarães, Thiago Araújo, professora Nilse Pinheiro e Michelle Begot visa regulamentar os cursos de educação profissional e tecnológico, de acordo com os termos de sua competência como o conselho interno, sujeito a aprovação do Conselho Estadual de Educação.

“Tive duas emendas aprovadas.  A primeira emenda reafirma o papel do Conselho Estadual  de Educação  na aprovação da regulamentação das unidades de ensino. A segunda,  trata da questão funcional do servidor publico, onde serão garantidos todos os direitos já existentes no vinculo funcional  à secretária de origem, normalmente a de Educação ou outra, tudo dentro da lei e atendendo ao interesse da sociedade”, afirmou Eliel Faustino.

A deputada  Marinor Brito, vice-presidente da Comissão de Educação, teve uma emenda modificativa aprovada. “A aprovação da minha emenda foi uma vitória para a educação paraense”, disse a parlamentar. 

“Gerir os fundos estaduais pertinentes à Ciência e Tecnologia, assim como aqueles que lhe forem destinados para a manutenção educacional, oriundos do tesouro estadual, de outras fontes, incluindo recursos federais que lhe sejam destinados, ou verbas originárias de outros órgãos da Administração Pública Estadual, respeitadas as legislações e normas específicas acerca dos instrumentos de parceria celebrados pelo Poder Público para fins de destinação de recursos”, diz a redação da emenda modificativa.

O presidente da Comissão de Educação da Alepa, deputado Alex Santiago, informou que o projeto passou pela Comissão e foi debatido com o segmento educacional, seguindo o Regimento da Casa. “Todo o rito legislativo foi cumprido  dentro da Comissão de Educação.  Houve discussões e teve a presença de deputados, teve até relatório. A proposição está apta para aprovação e, com certeza, a educação tecnológica avançará em nosso Estado”, destacou o deputado.

Pensando em ampliar a representatividade e contribuir para o debate no sistema educacional no Estado, o deputado Martinho Carmona apresentou emenda solicitando a inclusão de um representante evangélico no Conselho de Educação.

“Nós temos tido milhares de problemas porque os princípios familiares cristãos estão sendo constantemente atacados, e nós não podemos deixar de ter uma representação no Conselho, para exatamente contribuir com o debate. Para mostrar não apenas o nosso ponto de vista, mas à vista de todos os pontos, para que haja democracia”, argumentou. “É importante que essa expressiva fatia da sociedade esteja representada. Para ter uma ideia, nós temos dezenas de institutos teológicos de formação superior e centenas de institutos de formação média. Temos também um Conselho de Pastores que representa a nossa categoria”,  explicou Martinho Carmona.   

O deputado evangélico, Raimundo Santos, reiterou a importância do segmento ter um assento no colegiado. Para o parlamentar,  a questão não se refere à educação gospel, mas de princípios democráticos. “Quando se trata de educação gospel, não é apenas teológica, biblicamente falando, mas alcança o campo vasto da ciência, da filosofia, da história. As grandes questões levantadas pela Reforma Protestante foram  fundamentais não apenas para o mundo teológico, mas para a causa da liberdade. Essa mensagem de liberdade acabou ajudando a promover o ânimo de democracia em todo o planeta. Ora, se lá trás, a mais de 500 anos esse conhecimento já foi fundamental para a civilização mundial, quanto mais hoje, que há um debate mais organizado”,  evidenciou.     

Após o debate sobre o tema, a emenda foi retirada pelo líder do governo, Chicão, em comum acordo com os deputados evangélicos. Ficou acertado que a discussão deverá entrar em pauta em outro momento para que a classe evangélica possa ser contemplada.  

Pesca - Aprovado por unanimidade o projeto de resolução nº 9/2019,  que altera o Art.30 da resolução nº 02/94 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que cria a Comissão Permanente de Pesca e Aquicultura.  O autor da proposição é o deputado Orlando Lobato.

“Tenho usado a tribuna para a importância do setor da pesca em nosso Estado, não só a pesca industrial, mas também a artesanal, que é uma atividade que congrega um grande número de trabalhadores. De toda produção pesqueira do Pará, 80% vem da pesca artesanal e 20% da industrial.  A Comissão da Pesca tem uma ampla importância, já que serão feitas ações que vão de encontro às necessidades da população”, garantiu o autor do projeto.

A pesca é considerada uma atividade econômica fundamental no Pará e contribui de forma significativa para a produção de itens como a ração animal utilizada na pecuária e na fabricação de tintas e fármacos, por meio do óleo de peixe. Entretanto, apesar de todo o múltiplo potencial a ser explorado, é ainda carente de uma política pública adequada para garantir seu maior desenvolvimento.  A aquicultura, por sua vez, possibilita produtos mais homogêneos, rastreabilidade durante toda a cadeia e outras vantagens que contribuem para a segurança alimentar, no sentido de gerar alimento de qualidade, com planejamento e regularidade.

Reconhecimento

Os deputados também aprovaram nove proposições de Utilidade Pública. As instituições declaradas com o título de utilidade pública atendem  às exigências legais, e após sancionadas pelo Poder Executivo, terão direito aos  benefícios concedidos pela legislação vigente, como participação em  programas governamentais, estabelecer parcerias e acesso à linhas de créditos.

De acordo com proposição do deputado Fábio Freitas,  Associação de Mulheres e Artesões do Estado do Pará – AMAEP, instalada em Belém, foi declarada e reconhecida  como sendo de Utilidade Pública para o Estado.

De autoria do deputado Dirceu Ten Caten, foi declarada como Utilidade Pública para o Estado, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá - AUREMAG, do município de Curuçá-PA.

Por iniciativa do deputado Orlando Lobato,  a Colônia de Pescadores Z- 53, com sede em Breu Branco, foi a escolhida para receber o título de Utilidade Pública.

Apresentado pelo deputado Francisco Melo (Chicão), o Grêmio Recreativo Cultural Bloco Carnavalesco "Vemtimbora", em Colares, foi declarado para ser reconhecidos como de Utilidade Pública no Estado.

Localizado no município de Salvaterra, o “Esporte Clube Salvaterra” foi declarado e reconhecido como utilidade pública para o Estado do Pará.  A proposição é de autoria do deputado Igor Normando.

O Guarany Esporte Clube, foi definido pelo deputado Júnior Hage como sendo de Utilidade Pública para o Estado do Pará.

A deputada Paula Gomes declarou e reconheceu como Utilidade Pública para o Estado do Pará a Associação Campos – AC

Pela proposta do deputado Dr Galileu, a  Associação de Obras Sociais da Terceira Ordem Franciscana – AOSTOF, passa a ser considerada  Utilidade Pública do Pará.

Em reconhecimento aos serviços sociais que prestam em sua área de atuação, a Associação dos Moradores da Fazendinha - AMF, com sede na cidade de Moju. A iniciativa é da deputada Dilvanda Faro.

Os municípios de Abel Figueiredo e São João de Pirabas foram decretados estado de calamidade pública,  em atendimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,  em decorrência do Novo Coronavírus - COVID-19.

 

Reportagem: Mara Barcellos e Andréa Santos (Alepa)

Foto: Baltazar Costa (Alepa)