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QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA A GESTÃO EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ

Data do Edital: 
03/04/2017

O Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica – SECTET, TORNA PÚBLICO o processo de Chamamento Público para fins de outorga e qualificação de Organização Social, cujas atividades sejam dirigidas à gestão exclusivamente administrativa das Escolas Tecnológicas do Estado do Pará, a fim de serem qualificadas como Organizações Sociais, tornando-as aptas a celebrar contratos de gestão com a Administração Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 5.980/96, alterada pelas leis Estaduais nº 6.773/2005 e nº 7.787/2014, bem como o Decreto Estadual nº 3.876/2000 e alterações, e, no que couber, pela Lei nº 8.666/93. 

 

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