Busca

Basic page

Início » Audiovisual » Basic Page » Legislações
conteúdo principal

Legislações

Leis Federais

  • Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
  • Lei  nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego  - PRONATEC.
  • Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
  • Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Leis Estaduais

Decretos Estaduais

  • Decreto nº 1.835, de 05 de setembro de 2017 - Este Decreto regulamenta regras e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, que será processada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
  • Decreto nº 1.489, de 17 de fevereiro de 2016Institui e regulamenta a Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações – COSIT.
  • Decreto nº 1.429, de 13 de novembro de 2015 Institui o Comitê Gestor de Políticas Estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação.
  • Decreto nº 1.430, de 13 de novembro de 2015 - Institui o Comitê Gestor Intersecretarial de Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Pará – CGIEP e dá outras providências.
  • Decreto nº 1.311, de 17 de junho de 2015 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica – CONSECTET.
  • Decreto nº 733, de 13 de maio de 2013 - Estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, e dá outras providências.
  • Decreto nº 768, de 20 de junho de 2013 - Estabelece normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante convênios para entidades privadas sem fins econômicos e consórcios públicos, e dá outras providências.
  • Decreto nº 870, de 04 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará.
  • Decreto n° 3.876, de 21 de janeiro de 2000 - Regulamenta a Lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social, institui e disciplina o Contrato de Gestão, e dá outras providências.

Resoluções 

Portarias 

  • Portaria nº 03, de 03 de janeiro de 2018 - Aprova o fluxo processual interno para a celebração de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e instrumentos congêneres, entre entes da administração pública.