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Legislações

Leis Federais

  • Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
  • Lei  nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego  - PRONATEC.
  • Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
  • Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Leis Estaduais

  • Lei complementar n° 133, de 6 de novembro de 2020 - Trata sobre a destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no estado do Pará.
  • Lei n° 9.104, de 14 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998, a Lei nº 7.017, de 24 de julho de 2007, e a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015.
  • Lei n° 8.426, de 16 de novembro de 2016 - Dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade e sustentabilidade do estado do Pará, e dá outras providências.
  • Lei n° 8.427, de 16 de novembro de 2016 - Cria o Programa de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do estado do Pará, denominado “Pará Profissional”, e dá outras providências.
  • Lei n° 8.404, de 13 de outubro de 2016 - Modifica a denominação para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica (Sectet) e trouxe novas alterações ao disposto na Lei nº 7017, de 24 de julho de 2017.
  • Lei n° 8.096, de 1 de janeiro de 2015 Dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, altera a denominação para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica (Sectet) e traz modificações quanto às finalidades e funções da Secretaria e outras alterações..
  • Lei  6.489, de 27 de setembro de 2002, alterada pela Lei 8.243/2015 - Dispõe sobre a política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do estado do Pará e dá providências.
  • Lei nº 7.017, de 24 de julho de 2007 - Cria a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica – SECTET, e dá outras providências (alterada pela Lei nº 8.096, de 1º Janeiro de 2015; Lei n.º 8.404, de 13 de Outubro de 2016 e Lei n° 9.104, de 14 de julho de 2020).
  • Lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996 - Dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais.
  • Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

Decretos Estaduais

  • Decreto nº 1.528, de 3 de maio de 2021 - Regulamenta o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos previsto na Lei Estadual no 8.972, de 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
  • Decreto nº 1.504, de 26 de abril de 2021 -Dispõe sobre o regime de licitações e contratos administrativos a ser utilizado no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui Grupo de Trabalho com vistas à regulamentação e implementação da Lei nº 14.133, de 2021.
  • Decreto nº 2.004, de 07 de março de 2018 - Regulamenta o art. 25, §4°, da Lei Estadual nº 8.426, de 16 de novembro de 2016, dispondo sobre a outorga de subvenção econômica a empresas nacionais, públicas ou privadas, voltadas às atividades de inovação tecnológica.
  • Decreto nº 1.960, de 18 de janeiro de 2018 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, revoga o Decreto nº 648, de 17 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
  • Decreto nº 1.835, de 05 de setembro de 2017 - Este Decreto regulamenta regras e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, que será processada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
  • Decreto nº 1.489, de 17 de fevereiro de 2016Institui e regulamenta a Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações – COSIT.
  • Decreto nº 1.429, de 13 de novembro de 2015 Institui o Comitê Gestor de Políticas Estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação.
  • Decreto nº 1.430, de 13 de novembro de 2015 - Institui o Comitê Gestor Intersecretarial de Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Pará – CGIEP e dá outras providências.
  • Decreto nº 1.311, de 17 de junho de 2015Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica – CONSECTET.
  • Decreto nº 733, de 13 de maio de 2013 - Estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, e dá outras providências.
  • Decreto nº 768, de 20 de junho de 2013 - Estabelece normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante convênios para entidades privadas sem fins econômicos e consórcios públicos, e dá outras providências.
  • Decreto nº 870, de 04 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará.
  • Decreto n° 3.876, de 21 de janeiro de 2000 - Regulamenta a Lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social, institui e disciplina o Contrato de Gestão, e dá outras providências.

Resoluções 

Portarias 

  • Portaria nº 03, de 03 de janeiro de 2018 - Aprova o fluxo processual interno para a celebração de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e instrumentos congêneres, entre entes da administração pública.