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Legislações

Leis Federais

  • Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
  • Lei  nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego  - PRONATEC.
  • Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
  • Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Leis Estaduais

  • Lei n° 8.426, de 16 de novembro de 2016 - Dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade e sustentabilidade do Estado do Pará, e dá outras providências.
  • Lei n° 8.427, de 16 de novembro de 2016 - Cria o Programa de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Estado do Pará, denominado “Pará Profissional”, e dá outras providências.
  • Lei nº 7.017, de 14 de julho de 2007 - Cria a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica – SECTET, e dá outras providências (alterada pela Lei nº 8.096, de 1º Janeiro de 2015 e Lei n.º 8.404, de 13 de Outubro de 2016).
  • Lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996 - Dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais.

Decretos Estaduais

Resoluções